Trata-se de uma versão concisa, precisa e abreviada das decisões do Tribunal que destaca os factos essenciais, as questões jurídicas, os resultados e as conclusões do Tribunal, para que as partes interessadas tenham um acesso rápido e fácil às decisões do Tribunal. Não constitui o texto integral do acórdão do Tribunal e não deve ser utilizado para o substituir.