As decisões do Tribunal são definitivas e vinculativas nos termos do Protocolo de 1991. Os Estados Membros e as instituições da CEDEAO devem tomar todas as medidas necessárias para garantir a execução da decisão do Tribunal. Nos termos do artigo 24º do Protocolo de 2005, a execução de um acórdão do Tribunal deve ser efectuada sob a forma de um mandado de execução, devendo o escrivão principal apresentar esse mandado ao Estado membro. O Estado-Membro é obrigado a executar o acórdão de acordo com os seus tribunais nacionais. O Estado-Membro deve também determinar a autoridade nacional para executar o acórdão do Tribunal e informar o Tribunal da autoridade relevante.