Estado de ratificação

Esta é a situação da ratificação do Protocolo A/P.1/7/91 relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias em 31/10/2022.


SN PAÍSES DATA DE RATIFICAÇÃO
1 BENIN 14/03/2000
2 BURKINA FASO 16/01/1996
3 CAP VERT AINDA NÃO RATIFICA
4 COSTA DO MARFIM 05/11/1996
5 GAMBIA 26/08/1997
6 GANA 07/12/1992
7 GUINEE 18/07/1992
8 GUINEE BISSAU AINDA NÃO RATIFICA
9 LIBÉRIA 25/10/2016
10 MALI 23/05/1992
11 NIGER 12/04/2004
12 NIGÉRIA 01/07/1994
13 SENEGAL 30/06/1994
14 SERRA LEOA 07/11/2000
15 TOGO 01/12/1999
Community Court of Justice