Sobre nós
O Tribunal
- O Tribunal de Justiça das Comunidades é o órgão jurisdicional da comunidade e foi criado em conformidade com as disposições dos artigos 6 e 15 do Tratado Revisto da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO). O Protocolo A/P1/7/91, tal como alterado pelo Protocolo Adicional de 19 de janeiro de 2005 (A/SP.1/01/05), estabelece o quadro organizacional, o mecanismo de funcionamento e os procedimentos do Tribunal.
Composição
- O Protocolo Inicial de 1991 relativo ao Tribunal previa especificamente que o Tribunal seria composto por sete (7) juízes independentes. O mesmo Protocolo também previa que o mandato dos juízes seria de cinco (5) anos e renovável por outro mandato de 5 anos. No entanto, em 2006 e 2018, respetivamente, houve alterações a este Protocolo Inicial que reduziram o mandato dos juízes de cinco (5) anos, renováveis por outro mandato de cinco (5) anos, para quatro (4) anos não renováveis, e a composição do Tribunal de sete (7) para cinco (5) juízes.
