O Tribunal de Justiça da CEDEAO é o órgão judicial da CEDEAO, proporcionando um quadro jurídico para a interpretação e aplicação das leis comunitárias e garantindo a justiça nos Estados-Membros. Esta compilação dos textos de base que regem o Tribunal da CEDEAO engloba o seu Tratado fundador, os Protocolos, o Regulamento de Processo e as instruções práticas, bem como outros instrumentos relevantes. Em conjunto, estabelecem o mandato, a jurisdição e as diretrizes operacionais do Tribunal, reforçando assim o Estado de direito e promovendo a integração regional na África Ocidental.